AFAPEMG ALERTA: SEUS DADOS ESTÃO EM RISCO E O GRANDE RESPONSÁVEL É VOCÊ
23/07/2021
"Projeto de lei estadual que tramita na ALMG abre caminho para a criminalidade e a concorrência predatória; falta de fiscalização dá espaço para “mercado paralelo”
Tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 882/19, que estabelece que toda empresa credenciada para prestação do serviço de acabamento final e a comercialização com os proprietários dos veículos poderá realizar suas atividades em todo o território do estado mineiro. Atualmente, o estabelecimento fica restrito a operar e comercializar dentro de uma região de cobertura de unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais.
A justificativa é que a motivação seria “retirar exclusividade territorial de estabelecimentos e, com isso, patrocinar aberrações de não concorrência e dar suporte para preços exorbitantes”. Ainda, que “é comum entre os usuários de serviços de trânsito, no tocante a emplacamento, ficar sem entender o preço que é cobrado pelas placas”.
A AFAPEMG não aprova esse posicionamento e defende a criação, por meio de estudos, de um preço estabelecido para o serviço de acabamento final e a comercialização das placas veiculares em Minas Gerais, como forma de corrigir distorções de valores e sonegação de impostos provocadas pelos atravessadores, que alimentam um “mercado paralelo”, pouco conhecido pela sociedade.
Outro ponto que a AFAPEMG alerta é em relação à falta de fiscalização dos órgãos competentes, o que abre caminho para concorrência predatória, fraudes e atuação de empresas fantasmas. “Os ‘baixos preços’ praticados na capital não estão relacionados à ‘lei da oferta e da procura’, mas sim à sonegação de impostos de vendedores informais não credenciados pelo Detran-MG.”
“Se atualmente já há uma concorrência predatória, em razão de diversas empresas que atuam à margem da lei, esse PL amplia essa situação. A falta de fiscalização propicia que diversos atravessadores e até mesmo empresas fantasmas trabalhem sem o recolhimento de tributos e sem as observâncias mínimas dispostas na Portaria nº 49, de 24 de janeiro de 2020 do Detran”, adverte o advogado e assessor jurídico da associação, Victor Hugo.
Crime organizado e ação de atravessadores
A AFAPEMG alerta ainda que caso o PL seja aprovado, facilitará a atuação do crime organizado especializado em roubo e clonagem de veículos. Isso porque o PL vai contra as medidas de segurança do estado, como, por exemplo, a falta de identificação do proprietário do veículo durante a compra da placa.
Atualmente, o responsável legal pelo veículo leva ao estampador um pedido do Detran-MG, que autoriza a compra da placa identificada. Nesse momento, no estabelecimento, são feitas a coleta da digital e foto da pessoa. Esses dados ficam salvos em um sistema eletrônico regulamentado.
Quando uma pessoa aciona o serviço de um atravessador, elas não sabem, mas são utilizados dados de identificação (biometria e foto) aleatórios, incompatíveis com o proprietário do veículo, ou ainda, sem o amparo de documento específico conforme resolução vigente. Tal fato, difere totalmente da proposta da criação da nova placa, que é o sistema de rastreabilidade.
Ainda sobre o PL, a entidade vê a possibilidade de placas serem comercializadas e enviadas pelos correios ou por motoboys, o que, mais uma vez, pode facilitar atuação do crime organizado. “Isso pode ser um risco não só para a sociedade, como também para o trabalho dos estampadores e para o proprietário do veículo. Tal como é hoje, se, após a venda, o objeto for extraviado, o estampador pode ser responsabilizado. Nada ocorre com o atravessador”, afirma o assessor jurídico.
Caso o PL seja aprovado, o consumidor final poderá realizar a compra em todo território do estado, porém, o cidadão não tem a segurança de que seus dados serão utilizados indevidamente por atravessadores. “É por isso que a AFAPEMG defende que o PL seja revisto. Além disso, que seja inserido um adendo no texto que estabeleça que o responsável legal pelo veículo compre a placa pessoalmente no lugar desejado e com horário agendado. Tudo registrado e os dados ficarão à disposição dos órgãos de fiscalização e controle”, finaliza Victor Hugo.
Quer saber como manter seus dados seguros ao emplacar seu veículo? Confira aqui.
